TJDF APC - 909209-20150110189226APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 4º DA LEI 1060/50. NECESSIDADE DE PROVA. MISERABILIDADE ECONÔMICA. ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Aconcessão da gratuidade de Justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas derivadas do processo, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (art. 9º da Lei1060/50). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 4º DA LEI 1060/50. NECESSIDADE DE PROVA. MISERABILIDADE ECONÔMICA. ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Aconcessão da gratuidade de Justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas derivadas do processo, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (art. 9º da Lei1060/50). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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