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Jurisprudência


TJDF APC - 909212-20130110116617APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMETO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 3. Recurso conhecido, preliminar de prescrição rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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