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Jurisprudência


TJDF APC - 909228-20140610041823APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem, assim como sobre a conversão da demanda em depósito, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da lide, motivo pelo qual a solução meramente formal também tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 3. Aextinção do processo na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ou o indeferimento da inicial por falta de pressuposto de constituição da relação jurídica válida, dispensam a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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