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Jurisprudência


TJDF APC - 909333-20140111716422APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ao juiz compete, com exclusividade, apreciar sobre a conveniência e oportunidade da produção de prova requerida pelas partes, não havendo o que falar em sentença contrária às provas contidas nos autos sem que fosse oportunizada a produção de prova oral pela apelante se entender que a aludida prova não trará utilidade ao processo. 2. O descumprimento de obrigação em contrato de prestação de serviços, que dá ensejo à busca e apreensão por inadimplemento de obrigação em contrato de financiamento bancário, configura dano moral na medida em que atinge a tranquilidade da consumidora ao ver frustrada a expectativa de obter a renegociação da dívida, sem que se tenha alcançado extrajudicialmente ou mediante revisão judicial de contrato a prometida mitigação do valor das prestações. Nesse passo, desnecessária a prova de inscrição no cadastro de inadimplentes para que tenha direito ao dano moral, uma vez que este restou caracterizado diante dos gravames que a execução de medida liminar de busca e apreensão causou à consumidora ao subtrair-lhe a o veículo adquirido com financiamento. Dessa forma, os prejuízos suportados pela autora não se limitam aos dispêndios de natureza patrimonial que fez, transbordando assim para a esfera do patrimônio imaterial, a ensejar a respectiva compensação pecuniária. 3. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 5.1. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na r. sentença mostra-se compatível com os sinais de volume de negócios girados pela ré, não ficando assim circunscritos unicamente ao valor formal do seu capital social. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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