TJDF APC - 909336-20140111774728APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CÓPIA DE LAUDO MÉDICO. INSTRUÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FAJ/OAB-DF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O acesso a prontuário médico e laudo médico já elaborados é direito do paciente, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação. 2. Acautelar de exibição não é a via adequada para condenar a ré a apresentar laudo médico que ainda não foi elaborado. 3. Os honorários de sucumbência não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 4. AFAJ/OAB-DF não se confunde com a Defensoria Pública do Distrito Federal, não havendo, assim, a confusão alegada, de modo a não incidir na espécie as disposições do art. 381 do CPC e da Súmula 421 do STJ. 5. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CÓPIA DE LAUDO MÉDICO. INSTRUÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FAJ/OAB-DF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O acesso a prontuário médico e laudo médico já elaborados é direito do paciente, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação. 2. Acautelar de exibição não é a via adequada para condenar a ré a apresentar laudo médico que ainda não foi elaborado. 3. Os honorários de sucumbência não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 4. AFAJ/OAB-DF não se confunde com a Defensoria Pública do Distrito Federal, não havendo, assim, a confusão alegada, de modo a não incidir na espécie as disposições do art. 381 do CPC e da Súmula 421 do STJ. 5. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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