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Jurisprudência


TJDF APC - 909336-20140111774728APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CÓPIA DE LAUDO MÉDICO. INSTRUÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FAJ/OAB-DF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O acesso a prontuário médico e laudo médico já elaborados é direito do paciente, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação. 2. Acautelar de exibição não é a via adequada para condenar a ré a apresentar laudo médico que ainda não foi elaborado. 3. Os honorários de sucumbência não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 4. AFAJ/OAB-DF não se confunde com a Defensoria Pública do Distrito Federal, não havendo, assim, a confusão alegada, de modo a não incidir na espécie as disposições do art. 381 do CPC e da Súmula 421 do STJ. 5. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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