TJDF APC - 909340-20110110243003APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apropositura da demanda dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 2. Não é o caso de aplicação da norma constante na Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a ausência de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 3. Acitação deve ocorrer em 10 dias do ajuizamento, prorrogáveis por até 90 dias. Trata-se de ato indispensável à constituição da relação jurídica processual, estando ao inteiro alcance do autor que até mesmo poderá promovê-la por edital. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apropositura da demanda dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 2. Não é o caso de aplicação da norma constante na Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a ausência de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 3. Acitação deve ocorrer em 10 dias do ajuizamento, prorrogáveis por até 90 dias. Trata-se de ato indispensável à constituição da relação jurídica processual, estando ao inteiro alcance do autor que até mesmo poderá promovê-la por edital. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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