TJDF APC - 909343-20140710401842APC
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTOR-INCORPORADORA. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nota-se que a autora teve a necessidade de buscar judiciário e o provimento jurisdicional lhe será útil. Preliminar rejeitada; 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 3. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito entraves burocráticos impostos por órgãos públicos (DETRAN/DF) para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil; 4. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da incorporadora. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente; 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Não é possível a cobrança de impostos e taxas por parte da requerida, tendo em vista que tais verbas somente se tornam obrigatórias a partir do recebimento do imóvel. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTOR-INCORPORADORA. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nota-se que a autora teve a necessidade de buscar judiciário e o provimento jurisdicional lhe será útil. Preliminar rejeitada; 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 3. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito entraves burocráticos impostos por órgãos públicos (DETRAN/DF) para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil; 4. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da incorporadora. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente; 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Não é possível a cobrança de impostos e taxas por parte da requerida, tendo em vista que tais verbas somente se tornam obrigatórias a partir do recebimento do imóvel. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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