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Jurisprudência


TJDF APC - 909344-20150710021942APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. MORA DA INCORPORADORA. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. DESPESAS RELACIONADAS A TRIBUTOS DO IMOVEL DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, a referida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional mostrar-se necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. O autor objetivou o reconhecimento da obrigação da promitente vendedora com estes tributos até a efetiva entrega das chaves (fl. 28), enquanto o contrato, em sua cláusula 6.2. (fl. 30) prevê a possibilidade de cessação deste ônus no momento da data do habite-se, o que é lhe é prejudicial. Preliminar afastada. 3. Extrapolado o prazo de tolerância de 180 dias, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 4. O atraso na entrega do imóvel consubstancia dano material ao adquirente, em decorrência da impossibilidade de usufruir do imóvel no período em que teria direito, gerando, assim, aos lucros cessantes. 4.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data da efetiva entrega das chaves, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. 5. Conforme jurisprudência majoritária desta Turma, a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor sem que haja previsão contratual expressa, levaria o Poder Judiciário a intervir na relação criando regras novas, não discutidas ou negociadas pelos contratantes, o que não é a sua atribuição. Precedentes. 6. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte, as taxas condominiais e IPTU somente são devidos pelo promitente comprador quando este detiver a posse direta do bem adquirido. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a inversão da cláusula moratória em favor do promitente comprador. Sucumbência redistribuída.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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