TJDF APC - 909392-20120111548397APC
MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. PARTICULARES. DISCUSSÃO. JURISDIÇÃO. INAFASTABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267. INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional, não configurando a hipótese de pedido juridicamente impossível. 2. Não é permitido ao julgador extinguir o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando não apresenta qualquer ausência de pressuposto processual. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. PARTICULARES. DISCUSSÃO. JURISDIÇÃO. INAFASTABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267. INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional, não configurando a hipótese de pedido juridicamente impossível. 2. Não é permitido ao julgador extinguir o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando não apresenta qualquer ausência de pressuposto processual. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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