main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 909393-20140110511792APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo atraso no pagamento das parcelas referentes ao aluguel contratado deve incidir a multa moratória prevista contratualmente; 2. Havendo entrega do imóvel antes do termo final do contrato de aluguel, deve haver a incidência de multa compensatória estabelecida expressamente e de forma específica em contrato; 3. É possível a cumulação das penalidades, quando as causas que as justificam são diversas. 4. Em razão da reforma da sentença e, conseqüentemente, da ausência de sucumbência da parte Apelante, o ônus da sucumbência deve ser imputado 100% (cem por cento) aos Apelados. 4. Recurso Conhecido e Provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão