main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 909395-20130110931872APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE EM DIAS CORRIDOS. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância automática para a entrega de imóvel adquirido na planta, referido prazo deve ser estipulado em dias corridos, pois do contrário, nítida a abusividade da avença. 2. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe, devendo sua incidência ser realizada durante o período de mora da construtora. 3. Diante do provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca não proporcional, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão