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Jurisprudência


TJDF APC - 909396-20150110028139APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. 1. Conforme o artigo 301 do Código de Processo Civil, a litispendência resta caracterizada quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Diante da litispendência verificada, a extinção do feito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso V, do art. 267, do CPC. 3. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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