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Jurisprudência


TJDF APC - 909397-20140110490652APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO PROVOCADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CUMULAÇÃO DAS ARRAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Inviável a cumulação de arras com cláusula penal, pois ambas tem a mesma natureza jurídica. Precedentes deste TJDFT; 3. Tratando-se de demanda que não exigiu maiores esforços do causídico da parte contrária além daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, além de a matéria discutida já encontrar ambiente pacífico na jurisprudência, afigura-se adequada a redução da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre a condenação; 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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