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Jurisprudência


TJDF APC - 909399-20130111534710APC

Ementa
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. REENQUADRAMENTO. BENEFICIÁRIO. OPÇÃO. REAJUSTAMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIO ETÁRIO. IDOSO. ESTATUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impossível o reenquadramento de segurado em plano de saúde diverso do contratado sem que lhe tenha sido oferecida a opção. 2. É vedado o reajustamento de mensalidades de planos de saúde contratados, sem prévia autorização da Agência Nacional de Saúde, para consumidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, para os contratos celebrados anteriormente à vigência do estatuto do idoso e cujos consumidores sejam segurados a mais de dez anos, consoante artigo 15, parágrafo único combinado com artigo 35-E, ambos do estatuto do idoso. 3. A prescrição a ser aplicada quanto à pretensão de ressarcimento de valores relativos a prestações de plano de saúde, pagas a maior, sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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