TJDF APC - 909402-20140111298794APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS EM ATRASO. DÍVIDA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não impugnada em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Uma vez incontroversa a dívida, é dever do executado comprovar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, mediante a apresentação de comprovante de pagamento, não o fazendo , a cobrança é procedente. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS EM ATRASO. DÍVIDA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não impugnada em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Uma vez incontroversa a dívida, é dever do executado comprovar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, mediante a apresentação de comprovante de pagamento, não o fazendo , a cobrança é procedente. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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