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Jurisprudência


TJDF APC - 909403-20120110940567APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MORAR BEM. EXIGÊNCIA DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOZE (12) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA. EXCLUSÃO DO RECORRENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. Aconvocação para habilitação para recebimento de moradia no programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. Alegislação de regência estabelece critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público, conforme as normas regulamentares do programa. 3. Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não tem renda bruta superior a 12 (doze) salários mínimos (Lei Distrital 3.877/06, art. 4º, caput, inc. V). 4. Não satisfeitos os requisitos, não é assegurado ao candidato participar do Programa Morar Bem. 5. Não cabe ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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