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Jurisprudência


TJDF APC - 909404-20130610067722APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É aplicável o disposto no artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 1.1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida de contrato de financiamento ocorre com o vencimento da última parcela. 2. O pedido de cobrança independe de um tipo de prova específica, podendo ser fundado em prova testemunhal, pericial e documental, não havendo necessidade de liquidez e certeza do título. 3. Autilização da Tabela Price como critério de amortização da dívida não configura prática ilícita. 4. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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