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Jurisprudência


TJDF APC - 909406-20140110058369APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTOS APENSADOS. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PRÓ-DF II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERASA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O banco de dados ou a entidade cadastral são dotados de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que são os que necessariamente efetivam a negativação solicitada pelos credores. Nesse toar, reconhece-se a responsabilidade da Serasa pela compensação do dano moral porventura advindo da inscrição no banco de dados. A responsabilidade solidária da empresa de dados decorre do dever de verificar previamente a regularidade formal do pedido de registro de restrição ao crédito, mormente pela antecedente e regular comunicação ao consumidor. 2. Ainda que a TERRACAP seja responsável pelas anotações existentes na base de dados, é irrelevante o fato de a negativação ter decorrido por força de contrato firmado com o credor e a partir de dados por este fornecidos, já que tal fato não suprime a necessidade da prévia comunicação ao consumidor a que alude o § 2º, art. 43, CDC. 3. Em que pese a Serasa refutar a falta de notificação prévia, afirmando que a carta de comunicação foi postada em 29/06/2011 e a anotação efetivamente inserida no banco de dados em 10/07/2011, não fez prova, nem tampouco argumentou isso no curso procedimental a quo, visto que foi decretada sua revelia. 4. Mesmo que a cidade de Águas Claras se encontre urbanizada, solidificada e habitável, especificamente, no local de situação do empreendimento não havia infraestrutura. Nesse passo, destaca-se o ônus contratual da TERRACAP (artigo 23, § 5º, do Decreto 24.430/2004), considerando a necessidade de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela concessionária. 5. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, de modo que restando evidenciado o dever de indenizar face àindevida inclusão do nome da Demandante nos cadastros de inadimplentes, verifica-se quea conduta lesiva é retratada pelo ato praticado pela TERRACAP ao solicitar a inclusão do nome da empresa apelada no cadastro de inadimplentes e pela Serasa que tinha a obrigação de encaminhar carta de comunicação antes de inserir a restrição no seu banco de dados. 6. No que se refere aos critérios gerais para fixação do quantum indenizatório, tem-se o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Nesse contexto, deve-se realçar que a fixação dessa verba indenizatória não pode promover o enriquecimento ilícito da parte. Nessas circunstâncias, atento às particularidades do caso concreto, notadamente a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado, tenho como razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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