TJDF APC - 909408-20130111683270APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas telefônicas, não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa, sendo ela a consumidora final do serviço de telefonia, possuindo, ainda, vulnerabilidade econômica e técnica em relação à fornecedora da linha telefônica. 3. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas telefônicas, não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa, sendo ela a consumidora final do serviço de telefonia, possuindo, ainda, vulnerabilidade econômica e técnica em relação à fornecedora da linha telefônica. 3. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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