TJDF APC - 909409-20150110055238APC
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CC. INEXISTEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que o procedimento pleiteado pela apelada e indicado por médico especialista não possui, no caso em exame, mera finalidade estética como pretende fazer crer a apelante. Na realidade, os procedimentos cirúrgicos pleiteados no presente feito são mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia bariátrica, que deve ser considerada de forma global. A correção da hipertrofia mamária unilateral (30602122 X2) deve ser encarada como uma segunda fase do tratamento iniciado com a redução de peso. 3. Inexiste violação aos artigos 757 e seguintes do Código Civil, pois, como é sabido, as disposições especiais da Lei 9.656/98 prevalecem sobre as gerais do Código Civil. 4. O rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, não significa dizer que, apenas pelo fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CC. INEXISTEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que o procedimento pleiteado pela apelada e indicado por médico especialista não possui, no caso em exame, mera finalidade estética como pretende fazer crer a apelante. Na realidade, os procedimentos cirúrgicos pleiteados no presente feito são mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia bariátrica, que deve ser considerada de forma global. A correção da hipertrofia mamária unilateral (30602122 X2) deve ser encarada como uma segunda fase do tratamento iniciado com a redução de peso. 3. Inexiste violação aos artigos 757 e seguintes do Código Civil, pois, como é sabido, as disposições especiais da Lei 9.656/98 prevalecem sobre as gerais do Código Civil. 4. O rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, não significa dizer que, apenas pelo fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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