TJDF APC - 909414-20110810024638APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o autor/apelante comprovado que participou do recadastramento, conforme determinado pela Assembléia do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, e que não preencheu os requisitos necessários para tanto, é válida a negativa de seu recadastramento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o autor/apelante comprovado que participou do recadastramento, conforme determinado pela Assembléia do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, e que não preencheu os requisitos necessários para tanto, é válida a negativa de seu recadastramento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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