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Jurisprudência


TJDF APC - 909430-20110810064738APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Não tendo o autor/apelante comprovado que participou do recadastramento, conforme determinado pela Assembléia do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, não tendo preenchido os requisitos necessários para tanto, é válida a negativa de seu recadastramento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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