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Jurisprudência


TJDF APC - 909446-20130110468448APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai a incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3- Mantenho indene a r. sentença recorrida, inclusive, no que tange às despesas processuais e honorários de sucumbência 4- Recurso conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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