TJDF APC - 909448-20120111485127APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER/DF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pela parte executada em nota de crédito comercial firmado entre esta e o Banco de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 2. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte, na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 3. Muito embora a inscrição em Dívida Ativa suspenda o prazo prescricional por 180 dias (Lei 6.830/80, artigo 2º, § 3º), no caso, quando se deu essa inscrição já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, operando-se a prescrição da pretensão executória do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER/DF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pela parte executada em nota de crédito comercial firmado entre esta e o Banco de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 2. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte, na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 3. Muito embora a inscrição em Dívida Ativa suspenda o prazo prescricional por 180 dias (Lei 6.830/80, artigo 2º, § 3º), no caso, quando se deu essa inscrição já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, operando-se a prescrição da pretensão executória do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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