TJDF APC - 909458-20140310283270APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. PRESTAÇÃO DE PARCELA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Verificada nos termos do contrato, a responsabilidade do promissário-comprador a adoção de procedimentos necessários à liberação do crédito-financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal com vistas à aquisição do bem imóvel e o adquirente não comprovou que providenciou junto à instituição financeira a referida liberação do financiamento, não há que se imputar culpa da incorporadora. 1.1 Quando o promitente-comprador não diligencia no sentido de providenciar a liberação do financiamento bancário a tempo e em conformidade com as disposições do contrato, o desfazimento do negócio se dá por culpa deste. 2. É lícito que o credor inscreva o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, quando não houver o pagamento da prestação no dia avençado. 3. Verificada a culpa do promitente-comprador pela inexecução do contrato de promessa de compra e venda, em razão da inadimplência relativa à prestação de pagamento e não obtenção de financiamento imobiliário, mostra-se regular a rescisão contratual. 4. Inexiste indenização por danos morais por inscrição do nome do promitente-comprador nos cadastros restritivos de crédito, quando o credor estava no exercício regular de seu direito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. PRESTAÇÃO DE PARCELA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Verificada nos termos do contrato, a responsabilidade do promissário-comprador a adoção de procedimentos necessários à liberação do crédito-financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal com vistas à aquisição do bem imóvel e o adquirente não comprovou que providenciou junto à instituição financeira a referida liberação do financiamento, não há que se imputar culpa da incorporadora. 1.1 Quando o promitente-comprador não diligencia no sentido de providenciar a liberação do financiamento bancário a tempo e em conformidade com as disposições do contrato, o desfazimento do negócio se dá por culpa deste. 2. É lícito que o credor inscreva o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, quando não houver o pagamento da prestação no dia avençado. 3. Verificada a culpa do promitente-comprador pela inexecução do contrato de promessa de compra e venda, em razão da inadimplência relativa à prestação de pagamento e não obtenção de financiamento imobiliário, mostra-se regular a rescisão contratual. 4. Inexiste indenização por danos morais por inscrição do nome do promitente-comprador nos cadastros restritivos de crédito, quando o credor estava no exercício regular de seu direito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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