TJDF APC - 909480-20100112033009APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Não atendida a determinação judicial para a apresentação de planilha atualizada e discriminada dos débitos, o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo é mera consequência. 2. A extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, ato imprescindível somente nos casos de abandono do feito, enumerados nos incisos II e III, do mesmo artigo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Não atendida a determinação judicial para a apresentação de planilha atualizada e discriminada dos débitos, o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo é mera consequência. 2. A extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, ato imprescindível somente nos casos de abandono do feito, enumerados nos incisos II e III, do mesmo artigo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão