TJDF APC - 909495-20100710206615APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ADOTAR. INEXISTÊNCIA. ART. 42, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1.O princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução.Assim, a norma contida no artigo 132 do Código deProcesso Civil não é absoluta. Precedentes. 2. O julgador não se vê obrigado a percorrer, expressamente, todos os fundamentos e argumentos das partes se, com motivação suficientemente robusta e completa, já pode alcançar sua conclusão. 3. A redação do art. 42, § 6º, da Lei 8.069/90 - ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu desejo de adotar. 4. Por se tratar de direito personalíssimo, o reconhecimento da filiação pela adoção exige o consentimento das partes - adotante e adotado - quando maiores e capazes, vontade esta que não restou comprovada nos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ADOTAR. INEXISTÊNCIA. ART. 42, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1.O princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução.Assim, a norma contida no artigo 132 do Código deProcesso Civil não é absoluta. Precedentes. 2. O julgador não se vê obrigado a percorrer, expressamente, todos os fundamentos e argumentos das partes se, com motivação suficientemente robusta e completa, já pode alcançar sua conclusão. 3. A redação do art. 42, § 6º, da Lei 8.069/90 - ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu desejo de adotar. 4. Por se tratar de direito personalíssimo, o reconhecimento da filiação pela adoção exige o consentimento das partes - adotante e adotado - quando maiores e capazes, vontade esta que não restou comprovada nos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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