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Jurisprudência


TJDF APC - 909495-20100710206615APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ADOTAR. INEXISTÊNCIA. ART. 42, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1.O princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução.Assim, a norma contida no artigo 132 do Código deProcesso Civil não é absoluta. Precedentes. 2. O julgador não se vê obrigado a percorrer, expressamente, todos os fundamentos e argumentos das partes se, com motivação suficientemente robusta e completa, já pode alcançar sua conclusão. 3. A redação do art. 42, § 6º, da Lei 8.069/90 - ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu desejo de adotar. 4. Por se tratar de direito personalíssimo, o reconhecimento da filiação pela adoção exige o consentimento das partes - adotante e adotado - quando maiores e capazes, vontade esta que não restou comprovada nos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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