TJDF APC - 909513-20130210057923APC
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. TAXA DE MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.Não basta o mero oferecimento do serviço através de contrato formal, escrito, para satisfação do direito à informação devido ao consumidor, uma vez que a redação de suas cláusulas deve ser clara e acessível à compreensão do cidadão ordinário ou homem médio. 2. É imperiosa a anulação de cláusula que possui redação obscura e possibilita o entendimento de que estabelece condição prévia ao pagamento de taxa pelo serviço de manutenção, qual seja a prestação efetiva e anterior dos serviços concernentes ao jazigo cedido ao consumidor. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. TAXA DE MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.Não basta o mero oferecimento do serviço através de contrato formal, escrito, para satisfação do direito à informação devido ao consumidor, uma vez que a redação de suas cláusulas deve ser clara e acessível à compreensão do cidadão ordinário ou homem médio. 2. É imperiosa a anulação de cláusula que possui redação obscura e possibilita o entendimento de que estabelece condição prévia ao pagamento de taxa pelo serviço de manutenção, qual seja a prestação efetiva e anterior dos serviços concernentes ao jazigo cedido ao consumidor. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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