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Jurisprudência


TJDF APC - 909526-20140310320378APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem a efetiva entrega, por ter retornado com a observação mudou-se, não atende ao disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do art. 284 do CPC prevê que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Dispensa-se a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, em caso de indeferimento da petição inicial, pois, nos termos do §1° do artigo 267 do Código de Processo Civil, somente as hipóteses de extinção do processo, previstas nos incisos II e III do artigo 267 do mesmo diploma prescindem de tal ato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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