TJDF APC - 909527-20130610152547APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a controvérsia acerca de promessa de compra e venda de imóvel deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 - o que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). Isso porque a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do art. 3º e §§ da Lei Consumerista. 2. O artigo 413 do Novo Código Civil prevê que o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual da cláusula penal em 10% (dez por cento) dos valores pagos revela proporcionalidade, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociá-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a controvérsia acerca de promessa de compra e venda de imóvel deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 - o que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). Isso porque a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do art. 3º e §§ da Lei Consumerista. 2. O artigo 413 do Novo Código Civil prevê que o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual da cláusula penal em 10% (dez por cento) dos valores pagos revela proporcionalidade, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociá-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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