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Jurisprudência


TJDF APC - 909543-20140610011275APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. 2. O protesto indevido de títulos, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes. 3. As finalidades da indenização por danos morais consistem na prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, na punição para o ofensor e na prevenção futura quanto a fatos análogos. 4. Se a fixação da verba indenizatória, fixada a título de danos morais, obedeceu aos parâmetros de reparação do dano e prevenção da conduta, sem proporcionar o locupletamento do ofendido, forçoso indeferir o pedido de alteração de tal montante. 5. O simples fato de a Defensoria Publica atuar em substituição processual ao revel citado por edital, nos termos do artigo 9º, II, do CPC, não implica a concessão automática dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que se mostra imprescindível a cabal demonstração da situação de miserabilidade, na melhor exegese do artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. 6. O desfalque patrimonial havido em decorrência da necessidade da promoção de uma ação judicial (despesas com eventuais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios) associa-se à condenação sucumbencial, e não a uma autônoma parcela de condenação a título de dano material (Acórdão n.733615, 20110111249154APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 13/11/2013). 7. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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