TJDF APC - 909553-20130310369689APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material em relação a pedido formulado na inicial que já foi objeto de pronunciamento judicial anterior, com trânsito em julgado. Art.467 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se evidente a legitimidade passiva da empresa de corretagem quando existente na petição inicial pedido de reconhecimento de culpa do corretor pelo atraso na obtenção do financiamento bancário. 3. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 4. À luz dos ditames consumeristas, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática: a despeito da alegada condição de hipossuficiência da parte autora, incumbe ao julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e a adequação de tal medida. 5. Apelo parcialmente provido. Preliminar de coisa julgada acolhida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material em relação a pedido formulado na inicial que já foi objeto de pronunciamento judicial anterior, com trânsito em julgado. Art.467 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se evidente a legitimidade passiva da empresa de corretagem quando existente na petição inicial pedido de reconhecimento de culpa do corretor pelo atraso na obtenção do financiamento bancário. 3. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 4. À luz dos ditames consumeristas, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática: a despeito da alegada condição de hipossuficiência da parte autora, incumbe ao julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e a adequação de tal medida. 5. Apelo parcialmente provido. Preliminar de coisa julgada acolhida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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