TJDF APC - 909554-20101110030738APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultado útil. A questão da ausência de ato abusivo não diz respeito a essa condição da ação, mas ao mérito da demanda, o que não autoriza o decreto de extinção por carência da ação. 02. O fato de o Código de Defesa do Consumidor flexibilizar sua aplicação, ao permitir ao juiz a inversão do ônus da prova, não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art.333, do CPC. 03. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto a dívida originou-se em razão de utilização indevida dos dados e documentos da parte por terceiros, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como a reparação de danos. 04. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 05. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 06. Nos termos do parágrafo único do art.21, do CPC, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 07. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, deu-se parcial provimento ao apelo, somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultado útil. A questão da ausência de ato abusivo não diz respeito a essa condição da ação, mas ao mérito da demanda, o que não autoriza o decreto de extinção por carência da ação. 02. O fato de o Código de Defesa do Consumidor flexibilizar sua aplicação, ao permitir ao juiz a inversão do ônus da prova, não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art.333, do CPC. 03. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto a dívida originou-se em razão de utilização indevida dos dados e documentos da parte por terceiros, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como a reparação de danos. 04. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 05. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 06. Nos termos do parágrafo único do art.21, do CPC, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 07. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, deu-se parcial provimento ao apelo, somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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