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Jurisprudência


TJDF APC - 909563-20140110869332APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA ORIGINARIAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. 1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter de excepcionalidade, de modo que a efetiva necessidade do alimentando, requisito essencial a manutenção de obrigação alimentícia, demanda a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades. 2. Ao contrário do que ocorre na análise dos pedidos revisionais de prestação alimentícia decorrente do poder familiar, o exame da pretensão do alimentante de se exonerar da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges fixada sem prazo determinado, não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras peculiaridades, como a potencial capacidade do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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