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Jurisprudência


TJDF APC - 909567-20140110475060APC

Ementa
APELAÇÃO. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DA ENTREGA ADEQUADA DA MERCADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A duplicata mercantil constitui título de crédito causal, do que resulta que sua emissão está, necessariamente, condicionada à existência de um negócio jurídico subjacente previsto em lei - a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. 2. A fragilidade dos documentos coligidos e a percepção de fraude no negócio jurídico subjacente, inclusive com a indevida entrega das mercadorias da compra e venda, conduzem a ausência de certeza do débito representado pela duplicata exequenda, o que lhe retira o caráter de título de crédito e, assim, sua força executiva. 3. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que arbitrado o seu valor segundo os parâmetros do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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