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Jurisprudência


TJDF APC - 909571-20130111097230APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. COBERTURA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. É abusiva a cláusula que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total pago. 3. Não há que ser descontado, do percentual a ser restituído aos Consumidores, o custo da comissão de corretagem porventura paga, porquanto se mostra abusiva a imposição de seu pagamento ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 4. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A natureza de arras confirmatórias também impede a retenção do sinal no caso de desistência, pois que constitui início do pagamento do preço ajustado somente. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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