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Jurisprudência


TJDF APC - 909572-20150110234713APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERIITORIAL - PDOT. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OUTROS VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Repele-se o pedido de regularização do lote se este não atende às formalidades legais, tais como os requisitos previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, não está registrado, não possui licenciamento ambiental e não há comprovação de que o imóvel está inserido em área de regularização urbana ou setor habitacional definidos pelo PDOT. 2. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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