TJDF APC - 909579-20140110759734APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TOLERÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Conquanto a AGEFIS alegue a necessidade da existência de instrumento que estabeleça as condições de ocupação da área pelo administrado, que afirma ocorrer sem autorização, certo é que com a cobrança da taxa de ocupação de área pública a Administração se mostra conivente com a permanência do estabelecimento no local. 2. Ademais, o extenso prazo de funcionamento do estabelecimento, inclusive com a cobrança da referida taxa, demonstra a tolerância do Poder Público, não parecendo razoável a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento comercial. 3. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 4. Havendo no mínimo contradição entre os argumentos elencados pela Administração e a conduta por esta adotada, verifica-se a incongruência entre as razões e o objetivo do ato, não havendo que se falar na atuação fiscalizatória da administração pública no sentido de determinar a aplicação de penalidades em desfavor do estabelecimento comercial. 5. Ainda que a Lei n. 4.457 exija prévia licença para que seja autorizado o exercício de atividades econômicas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 6. Deu-se provimento ao apelo, para declarar a nulidade do auto de infração. Determinou-se, ainda, que a AGEFIS se abstenha de impor multa ou interdição do estabelecimento, se em decorrência da atuação objeto deste decisum.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TOLERÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Conquanto a AGEFIS alegue a necessidade da existência de instrumento que estabeleça as condições de ocupação da área pelo administrado, que afirma ocorrer sem autorização, certo é que com a cobrança da taxa de ocupação de área pública a Administração se mostra conivente com a permanência do estabelecimento no local. 2. Ademais, o extenso prazo de funcionamento do estabelecimento, inclusive com a cobrança da referida taxa, demonstra a tolerância do Poder Público, não parecendo razoável a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento comercial. 3. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 4. Havendo no mínimo contradição entre os argumentos elencados pela Administração e a conduta por esta adotada, verifica-se a incongruência entre as razões e o objetivo do ato, não havendo que se falar na atuação fiscalizatória da administração pública no sentido de determinar a aplicação de penalidades em desfavor do estabelecimento comercial. 5. Ainda que a Lei n. 4.457 exija prévia licença para que seja autorizado o exercício de atividades econômicas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 6. Deu-se provimento ao apelo, para declarar a nulidade do auto de infração. Determinou-se, ainda, que a AGEFIS se abstenha de impor multa ou interdição do estabelecimento, se em decorrência da atuação objeto deste decisum.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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