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Jurisprudência


TJDF APC - 909584-20140610148858APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REVELIA. EFEITOS. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.NÃO COMPROVAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Não apresentando o réu resposta à demanda e inexistindo nos autos a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 320, incisos I a III, do Código de Processo Civil, aplicam-se os efeitos da revelia, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações da parte Autora. 3. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 4. Comprovado nos autos o inadimplemento injustificado pela parte Ré, bem como havendo esta se quedado inerte quanto ao que lhe faculta o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a manutenção da r. sentença que determinou a busca e apreensão do bem é a medida que se impõe. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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