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Jurisprudência


TJDF APC - 909586-20130110842764APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA COM INTERESSES DAS PARTES. DUPLICATA ACOMPANHADA DAS FATURAS. ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa, uma vez que as duplicatas mostram-se acompanhadas das respectivas faturas, com assinatura do recebedor das mercadorias, tudo a evidenciar a relação existente entre as partes e a legitimidade dos referidos títulos. 2. A duplicata, como título de crédito, cuja natureza é causal, deve, sempre, respaldar uma compra e venda mercantil a prazo ou uma prestação de serviços. A emissão de duplicata consubstancia faculdade, porém, uma vez emitida, apresenta-se obrigatória que o seja com base em fatura, que discrimine a operação. Essa é a inteligência do artigo 2º da Lei das Duplicatas, n.5.474/1968. 3. A presunção de lisura na emissão da duplicata, mormente quando acompanhada de fatura, com assinatura do responsável pelo recebimento, deve prevalecer sobre a alegação de que as mercadorias foram recebidas por pessoa estranha ao quadro da Sociedade, porquanto a parte que alega o vício não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo de seu direito. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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