TJDF APC - 909589-20140111942968APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO MARÍTIMO. DEMURRAGE. SOBRESTADIA DE CONTÊINER. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, manifesta o seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo. 2. Devem prevalecer as alegações do Autor, no sentido de que as partes entabularam contrato de transporte marítimo de contêiner, bem como a informação de que a demora na devolução do contêiner vazio originou dívida pela sobrestadia, corroboradas pelo instrumento contratual, que estabelece tarifas para o caso, quando não infirmadas pelas alegações da Ré, tampouco havendo produção probatória em sentido contrário. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo o réu de tal ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO MARÍTIMO. DEMURRAGE. SOBRESTADIA DE CONTÊINER. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, manifesta o seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo. 2. Devem prevalecer as alegações do Autor, no sentido de que as partes entabularam contrato de transporte marítimo de contêiner, bem como a informação de que a demora na devolução do contêiner vazio originou dívida pela sobrestadia, corroboradas pelo instrumento contratual, que estabelece tarifas para o caso, quando não infirmadas pelas alegações da Ré, tampouco havendo produção probatória em sentido contrário. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo o réu de tal ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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