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Jurisprudência


TJDF APC - 909590-20150110116646APC

Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO. COMERCIAL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. PUBLICIDADE COM FINS DE ATINGIR O PÚBLICO LOJISTA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO PARA O LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação firmado entre as partes trouxe cláusula contratual expressa acerca da responsabilidade do locatário quanto a despesas condominiais de caráter ordinário. 2. Não se enquadra no conceito de despesa ordinária a instituição de despesa pelo condomínio com o fim de obter benefícios exclusivamente para os proprietários dos estabelecimentos comerciais, como no caso da publicidade realizada no intuito de atingir público diverso dos consumidores. 3. Negou-se provimento ao recurso do embargado.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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