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Jurisprudência


TJDF APC - 909592-20140111028058APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. POSSE. LEI N.9.264/1996. EXIGÊNCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. PREVISÃO NO EDITAL DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, somente lei formal pode fixar condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. 2. A Lei n.9.264/1996, ao dispor sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, exige, como requisito de escolaridade para o cargo de Escrivão de Polícia, curso superior completo. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os cursos sequenciais são considerados de nível superior. Precedentes do STJ. 4. A Lei n.9.394/1996 - Lei que instituiu as diretrizes e bases da educação nacional - elencou os cursos sequenciais como integrantes dos cursos e programas abrangidos pela educação superior. 5. Não pode o edital de concurso público estabelecer condição não prevista em lei para a ocupação de cargo público. Precedentes do STF. 6. Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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