TJDF APC - 909602-20120111850380APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL SEM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula penal prevista no contrato sem a previsão de indenização suplementar não poderá ser cumulada com perdas e danos, sejam de natureza emergente ou lucros cessantes - primeira parte do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil: ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL SEM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula penal prevista no contrato sem a previsão de indenização suplementar não poderá ser cumulada com perdas e danos, sejam de natureza emergente ou lucros cessantes - primeira parte do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil: ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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