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Jurisprudência


TJDF APC - 909636-20140710417064APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 458 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. O exame incompleto de uma questão suscitada e não solucionada pelo magistrado acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo tal vício matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser reconhecido de ofício. 3. No caso, a sentença não analisou o pedido referente ao pagamento da taxa de condomínio, implicando em violação aos artigos 128 e 458 do CPC. 4. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Maioria.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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