TJDF APC - 909641-20140810075037APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE NÃO USO DAS ÁREAS COMUMS OU USUFRUTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, podendo o condomínio cobrar do proprietário que consta da inscrição imobiliária as taxas condominiais em atraso. 2. Na condição de condômino, deve o réu responder pelas despesas condominiais que, dada a sua natureza propter rem, o obriga a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns ou do usufruto de benfeitorias. 3. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais cobradas, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que a parte ré deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE NÃO USO DAS ÁREAS COMUMS OU USUFRUTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, podendo o condomínio cobrar do proprietário que consta da inscrição imobiliária as taxas condominiais em atraso. 2. Na condição de condômino, deve o réu responder pelas despesas condominiais que, dada a sua natureza propter rem, o obriga a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns ou do usufruto de benfeitorias. 3. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais cobradas, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que a parte ré deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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