TJDF APC - 909742-20140111995177APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. 1- Preconiza o art. 397 do CPC que, não sendo indispensáveis ao ajuizamento da ação, tem-se como lícita a apresentação de documentos novos pelas partes, em qualquer tempo, para contrapô-los aos documentos dos autos. Portanto, possível a juntada de documentos novos com a réplica da parte autora. 2- É cediço que, sempre que o juiz oportunizar a uma das partes a juntada de novos documentos aos autos, deverá conceder à parte contrária a oportunidade de se manifestar sobre eles (art. 398, do CPC), sob pena de caracterização de cerceamento de defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3- Mostra-se evidente o prejuízo à defesa do réu que não foi devidamente intimado para se manifestar sobre os novos documentos juntados aos autos com a réplica, os quais influíram no julgamento da causa, caracterizando assim o cerceamento de defesa. 4- Agravo retido desprovido. Recurso de apelação parcialmente provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. 1- Preconiza o art. 397 do CPC que, não sendo indispensáveis ao ajuizamento da ação, tem-se como lícita a apresentação de documentos novos pelas partes, em qualquer tempo, para contrapô-los aos documentos dos autos. Portanto, possível a juntada de documentos novos com a réplica da parte autora. 2- É cediço que, sempre que o juiz oportunizar a uma das partes a juntada de novos documentos aos autos, deverá conceder à parte contrária a oportunidade de se manifestar sobre eles (art. 398, do CPC), sob pena de caracterização de cerceamento de defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3- Mostra-se evidente o prejuízo à defesa do réu que não foi devidamente intimado para se manifestar sobre os novos documentos juntados aos autos com a réplica, os quais influíram no julgamento da causa, caracterizando assim o cerceamento de defesa. 4- Agravo retido desprovido. Recurso de apelação parcialmente provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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