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Jurisprudência


TJDF APC - 909742-20140111995177APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. 1- Preconiza o art. 397 do CPC que, não sendo indispensáveis ao ajuizamento da ação, tem-se como lícita a apresentação de documentos novos pelas partes, em qualquer tempo, para contrapô-los aos documentos dos autos. Portanto, possível a juntada de documentos novos com a réplica da parte autora. 2- É cediço que, sempre que o juiz oportunizar a uma das partes a juntada de novos documentos aos autos, deverá conceder à parte contrária a oportunidade de se manifestar sobre eles (art. 398, do CPC), sob pena de caracterização de cerceamento de defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3- Mostra-se evidente o prejuízo à defesa do réu que não foi devidamente intimado para se manifestar sobre os novos documentos juntados aos autos com a réplica, os quais influíram no julgamento da causa, caracterizando assim o cerceamento de defesa. 4- Agravo retido desprovido. Recurso de apelação parcialmente provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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