main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 909776-20140111479166APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SOLDADO. CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei nº 7.289/84, estabelece a apresentação do diploma de conclusão de ensino superior como um dos requisitos para matrícula no curso de formação. O Edital que disciplina o concurso público, nº 41/DGP/PMDF, reproduz a exigência legal. 2. A matrícula no Curso de Formação implica em provimento originário do cargo, notadamente porque o aluno é admitido nos quadros da corporação, ocupa o posto de Soldado de 2ª Classe e percebe remuneração mensal. 3. Do cotejo entre o ato administrativo e a legislação de regência, não se vislumbra ilegalidade. Ao contrário. A manifestação de vontade da Administração Pública se conforma com a determinação legal, pelo que não resta outro caminho ao Poder Público senão considerar o curso de formação como o momento de posse do candidato, e não mera etapa do concurso. 4. Considerando que o Curso de Formação Profissional não é etapa do concurso público, e sim provimento do cargo, o ato administrativo não malfere o enunciado da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão