TJDF APC - 909778-20150110855760APC
APELAÇÃO CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - IMÓVEL DA TERRACAP - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. 1. O acordo firmado entre as partes faculta à Terracap a sua resolução automática, conforme estabelece a cláusula quinta - da multa por atraso, in verbis: 5ª - O não pagamento da taxa de concessão por 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternados, implicará na imediata adoção de medidas judiciais, visando o recebimento do débito ou a rescisão contratual, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, hipótese em que, a concedente cientificará tal ocorrência à SDE.. Infere-se desse texto que, uma vez inadimplente os réus por três meses consecutivos ou seis meses alternados, a TERRACAP poderia cobrar os valores não pagos e/ou rescindir o contrato. Ressalte-se que isso consiste numa faculdade que se reconhece à credora, e não uma imposição. 2. Ademais, ao réu cabe o ônus da prova de fato impeditivo do direito do autor, não tendo se desincumbido da obrigação, não há como prover o pedido, mormente se restou configurado o descumprimento contratual da concessionária no pagamento das taxas de ocupação. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - IMÓVEL DA TERRACAP - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. 1. O acordo firmado entre as partes faculta à Terracap a sua resolução automática, conforme estabelece a cláusula quinta - da multa por atraso, in verbis: 5ª - O não pagamento da taxa de concessão por 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternados, implicará na imediata adoção de medidas judiciais, visando o recebimento do débito ou a rescisão contratual, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, hipótese em que, a concedente cientificará tal ocorrência à SDE.. Infere-se desse texto que, uma vez inadimplente os réus por três meses consecutivos ou seis meses alternados, a TERRACAP poderia cobrar os valores não pagos e/ou rescindir o contrato. Ressalte-se que isso consiste numa faculdade que se reconhece à credora, e não uma imposição. 2. Ademais, ao réu cabe o ônus da prova de fato impeditivo do direito do autor, não tendo se desincumbido da obrigação, não há como prover o pedido, mormente se restou configurado o descumprimento contratual da concessionária no pagamento das taxas de ocupação. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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