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Jurisprudência


TJDF APC - 909780-20150110507138APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DISTRITO FEDERAL. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE DISTRITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. 2. O juiz a quo deixou de condenar o réu, Distrito Federal, ao pagamento de custas, porque isento, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a autora foi patrocinada pela Defensoria Pública do ente distrital (Súmula nº 421 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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